Termos de Uso

1. Identificação e aceitação

Estes Termos de Uso regem o acesso ao site www.vinnxai.com e a utilização da plataforma Vinnx Automação, ambos oferecidos por XTRINDADE SYSTEMS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.100.170/0001-20, estabelecida em Nova Serrana, Minas Gerais, Brasil, que atua comercialmente como Vinnx AI Solutions e é aqui denominada "Vinnx".

Ao acessar o site ou utilizar a plataforma, você declara ter lido e concordado com estes termos. Quando o acesso for feito em nome de uma pessoa jurídica, quem aceita declara ter poderes para vinculá-la. Nesse caso, a pessoa jurídica é a "empresa cliente" a que estes termos se referem.

Estes termos convivem com o contrato ou proposta comercial firmado com a empresa cliente. Em caso de divergência sobre escopo, prazo ou preço, prevalece o que estiver acordado no instrumento específico.

2. A plataforma

A Vinnx Automação é uma plataforma de software como serviço (SaaS), voltada a empresas, para gestão da operação e execução de comunicações relacionadas ao próprio negócio da empresa cliente. Cada empresa opera em sua própria conta, com seus usuários, permissões e dados.

Os recursos efetivamente disponíveis dependem do plano contratado e da configuração da conta. Recursos descritos no site como em implantação ou sujeitos a habilitação não integram o serviço até que sejam liberados para a conta da empresa cliente.

A Vinnx pode evoluir a plataforma, incluindo, alterando ou descontinuando funcionalidades. Quando uma alteração reduzir de forma relevante um recurso contratado, a empresa cliente será avisada com antecedência razoável.

3. Cadastro e acesso

O acesso à plataforma depende da criação de uma conta. A empresa cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, por criar e administrar os usuários da sua conta e por definir as permissões de cada um.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Cada usuário deve mantê-las em sigilo e comunicar imediatamente à Vinnx qualquer suspeita de uso não autorizado. Os atos praticados por usuários autenticados na conta são atribuídos à empresa cliente, salvo comprovada falha atribuível à Vinnx.

A plataforma destina-se a uso empresarial por pessoas maiores de idade. Não é permitida a criação de contas por menores de 18 anos.

4. Uso permitido

A plataforma deve ser utilizada para finalidades lícitas e relacionadas à operação da empresa cliente. É vedado, entre outras condutas:

• utilizar a plataforma para enviar mensagens não solicitadas, spam, conteúdo enganoso, fraudulento ou ilícito;
• violar direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, de imagem e de proteção de dados;
• tentar obter acesso não autorizado a contas, sistemas, dados ou redes;
• realizar engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar a plataforma sem autorização escrita;
• utilizar meios automatizados que comprometam a estabilidade, a segurança ou o desempenho do serviço;
• contornar limites técnicos, controles de acesso ou medidas de segurança;
• usar a plataforma de modo a violar as políticas dos serviços de terceiros integrados.

5. Responsabilidades da Vinnx

A Vinnx se compromete a:

• disponibilizar a plataforma conforme o plano contratado e a documentação apresentada;
• empregar medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança da informação;
• tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável;
• prestar suporte pelos canais oficiais divulgados;
• comunicar, com antecedência razoável, alterações relevantes no serviço ou nestes termos;
• manter sigilo sobre as informações da empresa cliente às quais tenha acesso em razão da prestação do serviço.

A plataforma é fornecida em regime de melhores esforços. A Vinnx não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas, uma vez que o serviço depende de conexão à internet, de infraestrutura de terceiros e de fatores fora do seu controle. Interrupções programadas para manutenção serão comunicadas sempre que possível.

6. Responsabilidades da empresa cliente

Cabe à empresa cliente:

• utilizar a plataforma conforme estes termos e a legislação aplicável;
• manter o cadastro atualizado e administrar os acessos dos seus usuários;
• zelar pela exatidão e pela legitimidade dos dados que insere na plataforma;
• obter as autorizações e os consentimentos necessários junto aos titulares dos dados que trata por meio da plataforma;
• definir as finalidades e as bases legais do tratamento de dados realizado em seu nome, atuando como controladora nessa relação;
• responder pelas obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias do seu próprio negócio;
• manter as credenciais em sigilo e comunicar incidentes de segurança de que tome conhecimento.

7. Mensagens e destinatários

As comunicações enviadas por meio da plataforma são de responsabilidade da empresa cliente, que define os destinatários e autoriza o envio em seu próprio nome. A Vinnx pode disponibilizar modelos padrão e recursos de configuração, mas cabe à empresa cliente revisar e aprovar o conteúdo antes do uso. A disponibilização de um modelo não representa endosso do conteúdo nem transfere à Vinnx a responsabilidade pela comunicação.

A empresa cliente declara e garante que:

• possui base legal e, quando exigido, o consentimento dos destinatários para recebê-las;
• as mensagens têm relação legítima com o serviço prestado ao destinatário;
• respeita os pedidos de descadastramento e de interrupção de contato;
• observa as políticas do serviço de mensageria utilizado, inclusive quanto a formato, categoria e conteúdo permitido;
• não utiliza a plataforma para comunicações não solicitadas ou em desacordo com a legislação de proteção de dados e de defesa do consumidor.

A empresa cliente responderá por reclamações, bloqueios, penalidades ou perdas decorrentes do conteúdo que enviar ou do uso indevido dos dados dos seus destinatários.

8. Integrações e dependência de serviços de terceiros

A plataforma pode se integrar a serviços de terceiros, como provedores de mensageria, meios de pagamento, emissores de documentos fiscais e redes sociais. Essas integrações dependem de autorização expressa da empresa cliente e podem ser revogadas por ela.

Ao autorizar uma integração, a empresa cliente permanece titular e administradora da sua própria conta no serviço de terceiro, incluindo a conta e o número do WhatsApp Business quando for o caso. A integração não transfere à Vinnx a propriedade dessa conta.

O funcionamento das integrações depende de disponibilidade, regras, requisitos técnicos e aprovações definidos pelos próprios terceiros, que podem alterá-los a qualquer momento. A Vinnx não responde por indisponibilidade, mudança de política, restrição, suspensão ou bloqueio aplicado por esses terceiros à conta da empresa cliente.

A Vinnx não é parceira, revendedora, representante ou empresa certificada, homologada ou aprovada pela Meta Platforms, Inc. WhatsApp, WhatsApp Business Platform, Instagram e Meta são marcas de titularidade da Meta Platforms, Inc., e a referência a esses serviços descreve apenas integrações técnicas.

9. Valores, pagamento e assinatura

Os valores, a periodicidade, a forma de pagamento e o prazo de vigência são os definidos na proposta comercial ou no contrato firmado com a empresa cliente.

O não pagamento na data acordada pode ensejar a suspensão do acesso, após comunicação prévia, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e dos encargos contratuais aplicáveis. Eventuais reajustes seguirão o que estiver previsto no instrumento contratual.

Os pagamentos são processados por provedores especializados. A Vinnx não armazena os dados completos do cartão utilizado, conforme descrito na Política de Privacidade.

10. Suspensão e encerramento

A Vinnx poderá suspender ou encerrar o acesso, mediante comunicação, nas hipóteses de violação destes termos, uso ilícito ou abusivo da plataforma, risco à segurança do serviço ou de terceiros, determinação legal ou judicial e inadimplemento não sanado.

Sempre que a situação permitir, a empresa cliente será notificada previamente e terá prazo razoável para corrigir a irregularidade. Em casos de risco iminente à segurança, a suspensão pode ser imediata, com comunicação subsequente.

A empresa cliente pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, observadas as condições contratuais. Encerrada a relação, o acesso é desativado e os dados são tratados conforme a seção de retenção da Política de Privacidade. A empresa cliente deve providenciar a extração dos dados que deseje conservar antes do encerramento, podendo solicitar apoio pelo canal oficial.

11. Propriedade intelectual

A plataforma, o site, o código-fonte, as interfaces, os textos, as marcas, os logotipos e os demais elementos criados pela Vinnx são de sua titularidade ou de seus licenciantes e estão protegidos pela legislação aplicável.

A contratação concede à empresa cliente uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao prazo e à finalidade do contrato. Nenhuma disposição destes termos transfere propriedade intelectual à empresa cliente.

Os dados e conteúdos inseridos pela empresa cliente permanecem de sua titularidade. Ela concede à Vinnx autorização para hospedar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente na medida necessária para prestar o serviço contratado.

As marcas de terceiros mencionadas pertencem aos seus respectivos titulares e são citadas apenas para fins descritivos.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos.

Na relação entre as partes, a empresa cliente atua como controladora dos dados que insere e trata por meio da plataforma, e a Vinnx atua como operadora, tratando esses dados conforme as instruções recebidas e para executar o serviço contratado. Quanto aos dados dos representantes e usuários da própria empresa cliente e aos contatos comerciais, a Vinnx atua como controladora.

A Vinnx indica como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD, Marcos Mysael de Jesus Santos, cujo contato é feito pelos canais oficiais da seção 16.

Pedidos de acesso, correção ou exclusão de dados seguem o procedimento descrito na página de Exclusão de Dados.

13. Limites de responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar por descumprimento destas condições ou da legislação aplicável, nos termos da lei brasileira.

A Vinnx não responde por:

• indisponibilidade, falha, alteração de política ou bloqueio praticados por serviços de terceiros integrados;
• falhas decorrentes da conexão de internet, dos equipamentos ou dos sistemas da empresa cliente;
• conteúdo das mensagens enviadas pela empresa cliente e suas consequências;
• uso da plataforma em desacordo com estes termos, com a legislação ou com as instruções fornecidas;
• atos praticados por usuários autorizados pela própria empresa cliente;
• eventos de caso fortuito ou força maior.

Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira, incluindo as decorrentes de dolo, de culpa grave e as previstas no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável à relação.

14. Alterações destes termos

Estes termos podem ser alterados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de vigência.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da nova versão indica concordância com ela. Caso a empresa cliente não concorde, poderá solicitar o encerramento da conta conforme a seção 10.

15. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável à relação, pelo Código de Defesa do Consumidor.

As partes buscarão resolver eventuais controvérsias de forma amigável pelos canais oficiais de contato. Não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca de Nova Serrana, Minas Gerais, para dirimir as questões decorrentes destes termos.

Essa eleição de foro não se aplica quando a relação for regida pelo Código de Defesa do Consumidor, hipótese em que prevalece o foro do domicílio do consumidor, nem afasta as demais regras de competência que a legislação estabeleça como inafastáveis.

16. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas para:

• E-mail: vinnxoficialai@gmail.com
• WhatsApp: +55 37 99999-6681

XTRINDADE SYSTEMS LTDA · CNPJ 64.100.170/0001-20 · nome comercial Vinnx AI Solutions · Nova Serrana/MG, Brasil.

Versão 1.0 · Vigente desde 21 de agosto de 2026.